Primeira legislação

de trânsito nacional

O Decreto 18.323 regulamentava a circulação internacional de automóveis no país, as regras de sinalização e de circulação nas estradas e criou a polícia rodoviária. O artigo 87 previa multa para quem fosse flagrado dirigindo embriagado.

Primeiro Código

Nacional de Trânsito

O Decreto 2.994, de janeiro de 1941, previa multa e apreensão da habilitação de motoristas embriagados. A lei foi substituída em setembro, pelo Decreto 3.651, que eliminou a multa, mas acrescentou a cassação da carteira caso o motorista se tornasse alcoólatra ou toxicômano.

Proibições aos

motoristas

A Lei 5.108 proibia os condutores de dirigir embriagados ou sob efeito de drogas, prevendo multa e apreensão da habilitação e do veículo. Em caso de reincidência, a carteira era cassada. Não havia previsão de índice de alcoolemia.

Comprovação

de embriaguez

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a Resolução 737 que instituiu índices de alcoolemia para comprovar a embriaguez por exame de sangue (8 decigramas de álcool por litro - 8dg/L) e teste com bafômetro (quatro décimos de miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões - 0,4 mg/L).

Código de Trânsito

Brasileiro (CTB)

Em 23 de setembro foi sancionado o novo Código, em vigor até hoje, com conceitos relacionados à embriaguez. Foi estabelecido o índice de seis decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L). Uma das novidades foi a inserção de um capítulo específico para tratar dos crimes de trânsito, com sanções administrativas e penais.

Primeira alteração no CTB

sobre álcool e direção

A mudança se deu com o Projeto de Lei 735/2003, que incluiu a possibilidade de o agente de trânsito, no caso do motorista se recusar a fazer bafômetro, comprovar sua condição pela verificação de sinais resultantes do consumo de bebida ou drogas. Também colocou a embriaguez como agravante no caso de homicídio no trânsito.